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Portal do Cidadão da Prefeitura de Megasoft - GO
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Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Megasoft através do(a) Decreto 040/2024, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Dúvidas de como utilizar o sistema para solicitar uma informação? Leia o manual do usuário e conheça os procedimentos passo a passo.

SIC Físico

Setor

Sec. Meio Ambiente e Turismo

Endereço

Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n, Setor Novo Ipiranga - Alvorada do Norte – GO

Responsável

Elizabete Ribeiro de Oliveira

E-mail

[email protected]

Telefone

62 3421-1369

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 18h

Solicitações

Encaminhe aqui suas solicitações de acesso à informação e acompanhe pedidos em andamento.
Fazer uma solicitação
Acompanhar solicitação
Caso prefira fazer sua solicitação pessoalmente, baixe o formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Físico informado.

Legislação

Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Lei Federal n° 12.527/2011
Regulamentação Municipal da LAI
Decreto 040/2024

Dados sigilosos

Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os perderam a classificação de sigilosos.
Informações classificadas Informações desclassificadas

Relatório Estatístico

Relatórios sobre pedidos de informações e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos do e-SIC, permite o acompanhamento por qualquer pessoa.

Em atendimento

Em tramitação no prazo

Em tramitação fora do prazo

Indeferidos

Ver mais detalhes

Informações de prazos

Prazos de resposta ao cidadão

O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação

O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal

10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Autoridade competente para o exame dos pedidos: Elizabete Ribeiro de Oliveira

Ver prazos de Recursos e Instâncias

Procedimentos

Veja aqui os procedimentos referente à realização dos pedidos Veja aqui os procedimentos referente à realização de eventuais recursos

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

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